O que sua empresa realmente precisa saber da Portaria 671
Quer entender só o que impacta seu RH e seu fiscal? Vem comigo.
O que é e por que te importa
A Portaria MTP 671/2021 consolidou e modernizou as regras de jornada e registro eletrônico de ponto no Brasil. Ela também foi ajustada depois (ex.: Portaria 1.486/2022). E trouxe três caminhos oficiais de sistema de ponto eletrônico (SREP):
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REP-C (convencional) + programa de tratamento;
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REP-A (alternativo) + programa de tratamento;
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REP-P (via programa – software) + coletores + armazenamento + programa de tratamento. Serviços e Informações do Brasil
Pontos práticos que você precisa saber
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AFD e AEJ viraram padrão. Todo sistema eletrônico de ponto deve gerar o Arquivo Fonte de Dados (AFD); o programa de tratamento deve gerar o Espelho de Ponto e o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ). As especificações oficiais desses arquivos (o “como montar”) estão publicadas no portal do governo, referenciadas nos arts. 81 e 83 da Portaria 671. Serviços e Informações do Brasil
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Tipos de SREP e obrigações: o AFD é gerado pelo REP (não pelo programa de tratamento). O AEJ e o espelho vêm do programa de tratamento. Serviços e Informações do Brasil
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Comprovante da batida: no REP-P, não é obrigatório imprimir na hora se o trabalhador tiver acesso eletrônico ao comprovante logo após cada marcação e puder baixar pelo menos as últimas 48h de comprovantes. Serviços e Informações do Brasil
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Sequência de NSR: cada estabelecimento mantém sua numeração sequencial própria (começa em 1). Vale para REP-P e pode ser adotado no REP-A. Serviços e Informações do Brasil
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Prazos de adequação (histórico importante): desenvolvedores tiveram 1 ano para passar a gerar AEJ e espelho conforme a 671; o atestado técnico novo passou a ser exigido quando o sistema ficou 100% conforme. Serviços e Informações do Brasil
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Atualizações pela 1.486/2022: as tabelas/leiautes do AFD/AEJ deixaram de ficar “fixos em anexo” e passaram a seguir as especificações publicadas no portal gov.br – ou seja, acompanhe as versões oficiais do governo. Serviços e Informações do Brasil+1
O que mudou na rotina (tradução para o dia a dia)
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Fechamento de folha ficou mais auditável
– AFD/AEJ padronizados simplificam conferência de horas, banco e extras. Serviços e Informações do Brasil -
Comprovante digital “valendo” no REP-P
– Adeus papelada na catraca: só garanta o acesso eletrônico imediato e histórico de 48h para download. Serviços e Informações do Brasil -
Menos burocracia com registro de equipamentos
– O antigo CAREP foi descontinuado para REP-C; o foco agora é cumprir os requisitos técnicos e documentais. Serviços e Informações do Brasil
Checklist rápido de conformidade
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Seu sistema de ponto é REP-C, REP-A ou REP-P (nada “meio-termo”)? Serviços e Informações do Brasil
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O REP gera AFD conforme a especificação atual do gov.br? Serviços e Informações do Brasil
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O programa de tratamento gera Espelho mensal ao empregado e AEJ quando solicitado/fiscalizado? Serviços e Informações do Brasil
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No REP-P, o trabalhador acessa comprovante após cada batida e consegue extrair 48h de comprovantes? Serviços e Informações do Brasil
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NSR está sequencial por estabelecimento e começa em 1? Serviços e Informações do Brasil
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Sua equipe sabe que o AFD é do REP (e não do programa)? Serviços e Informações do Brasil
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“Sou PME. Qual escolher?”
— Se você quer simplicidade e mobilidade, REP-P (software) costuma ser o melhor custo-benefício. Se precisa de comprovante impresso no ato e operação 100% local, REP-C. Se tem acordo coletivo e regras específicas, pode considerar REP-A. Base legal dos três modelos: Portaria 671 (SREP). Serviços e Informações do Brasil
“Preciso entregar espelho todo mês?”
— Sim, ao empregado, e apresentar AEJ/espelho à fiscalização quando for solicitado. As especificações oficiais estão no portal do governo (arts. 81 e 83). Serviços e Informações do Brasil
“Posso ‘acertar’ horas extras direto no sistema?”
— Não. Marcações têm que refletir a realidade fática; o tratamento serve para complementar omissões e indicar marcações indevidas, não para “fabricar” jornada.